Mobilizar movimentos sociais, governos, personalidades públicas e artistas e cada um dos indivíduos para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 047/2003), que inclui a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição. Esse é o objetivo da campanha Alimentação: direito de todos, organizada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), com apoio de entidades públicas e da sociedade civil.
A mobilização prevê realização de várias ações e eventos em todos o país sobre o direito humano à alimentação adequada e saudável. A PEC já foi aprovada no Senado Federal e falta a Câmara dos Deputados aprovar também. A proposta é de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Apesar do Brasil já ter ratificado diferentes tratados internacionais, o Consea avalia como prioritária a inclusão explícita do direito à alimentação no conjunto de direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Isto irá fortalecer todo o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o conjunto de políticas públicas em andamento, assim como para evitar retrocessos.
A campanha conta com o apoio de cineastas, artistas e personalidades públicas. Os Conseas estaduais e municipais também estão se organizando, procurando bancadas estaduais e sensibilizando os deputados para aprovarem a proposta.
Você e sua instituição poderão organizar atividades para divulgação da campanha e mobilizar mais participantes dessa luta. O apoio público à PEC poderá ser manifestado imediatamente através da assinatura do abaixo-assinado que será entregue aos parlamentares num ato público em setembro.
Além de assinar eletronicamente o abaixo-assinado você pode imprimir páginas para coletas de assinaturas e enviá-las para o Consea, endereço Palácio do Planalto, Anexo I, sala C2, Praça dos Três Poderes/ CEP: 70.150 – 900, Brasília - DF.
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